A Câmara

Câmara Municipal de Mamanguape

ENDEREÇO:
Rua Duque de Caxias, 123 – Centro

CEP:
58.280-000 Mamanguape-PB

FONE:
(83) 3292-2786

E-MAIL:
contato@cmmamanguape.pb.gov.br

EXPEDIENTE:
Segunda à Sexta, das 07h às 13h

A Câmara Municipal de Mamanguape, atualmente localizada na Rua Duque de Caxias 123, Centro, Mamanguape – PB, é composta por 13 parlamentares (Vereadores), representantes legítimos do povo.

A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:

  • Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);
  • Elaboração da Lei Orgânica do Município;
  • Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
  • Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município;
  • Apresentações de Requerimentos, projetos, resoluções entre outros;
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.

A Câmara Municipal de Mamanguape conta também com o auxílio de 32 funcionários, divididos em suas respectivas funções. Seu espaço físico é composto por 13 Gabinetes, Auditório Carlito Ferreira da Silva, Plenário Gustavo Fernandes, Galeria, Tesouraria, Recepção, Arquivo e Secretaria. A mesma conta com Sessões Ordinárias todas as quinta-feira às 09h, havendo também Sessão Solene, Audiência Pública, Sessões Extraordinária e Entrega de Títulos de acordo com a demanda.

Atualmente é presidida pelo presidente João Ferreira da Silva Filho.