
ENDEREÇO:
Rua Duque de Caxias, 123 – Centro
CEP:
58.280-000 Mamanguape-PB
FONE:
(83) 3292-2786
E-MAIL:
camaramamanguape@hotmail.com
EXPEDIENTE:
Segunda à Sexta, das 07h às 13h
A Câmara Municipal de Mamanguape, atualmente localizada na Rua Duque de Caxias 123, Centro, Mamanguape – PB, é composta por 13 parlamentares (Vereadores), representantes legítimos do povo.
A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:
- Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);
- Elaboração da Lei Orgânica do Município;
- Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
- Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município;
- Apresentações de Requerimentos, projetos, resoluções entre outros;
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
A Câmara Municipal de Mamanguape conta também com o auxílio de 32 funcionários, divididos em suas respectivas funções. Seu espaço físico é composto por 13 Gabinetes, Auditório Carlito Ferreira da Silva, Plenário Gustavo Fernandes, Galeria, Tesouraria, Recepção, Arquivo e Secretaria. A mesma conta com Sessões Ordinárias todas as quinta-feira às 09h, havendo também Sessão Solene, Audiência Pública, Sessões Extraordinária e Entrega de Títulos de acordo com a demanda.
Atualmente é presidida pelo presidente João Ferreira da Silva Filho.