Transparência Fiscal
No dia 31 de maio de 2021, mediante o oficio n° 0361/2021 – SECPL, por exigência do que determina o § 1º do art. 13 da Constituição do Estado e o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 18/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba enviou o Processo Eletrônico TC-05783/17, referente à Prestação de Contas do Município do exercício de 2016.
TCE-PB – Ofício nº 00361_2021
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