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Decreto Legislativo nº 013/2022

Decreta luto Oficial de três dias, no âmbito do Poder Legislativo, devido ao falecimento do Sr. João Belino e Silva Filho.

Decreto nº 011/2022

Dispõe sobre a apreciação do processo TC 07872/20, referente à Prestação de Contas Anual do Município de Mamanguape, exercício 2019, e dá outras providências.  

Decreto Legislativo 007/2022

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021

Dispõe a concessão de título de cidadão benemérito, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 001/2021

Dispõe sobre a apreciação do Processo TC n° 05783/17, referente à Prestação de Contas Anual do município de Mamanguape, do exercício 2016, e dá...

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