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Lei nº 1.196/2022

Reajusta vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério e dá outras providências.

Lei nº 1.195/2022

Denomina Praça Lourival Otávio de Brito (Sr. Vavá), e dá outras providências.

Lei nº 1.194/2022

Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do orçamento entre as unidades gestoras Prefeitura, Câmara, Fundo de saúde e superintendência de transporte e transito...

Lei nº 1.193/2022

Autoriza a concessão do abono FUNDEB aos profissionais da educação básica e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei nº 01/2022

Dispõe sobre emenda a Lei nº 618/2010 e criação de cargo de Assistente Parlamentar e dá outras providências.

Lei nº 1.190/2021

Altera o anexo da LDO para o exercício de 2022.

Lei nº 1.189/2021

Dispõe sobre o pano plurianual de investimentos para o período de 2022 a 2025.

Lei nº 1.188/2021

Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura municipal para exercício financeiro de 2022.

Lei nº 1.186/2021

Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Superintendência Municipal de Transporte...

Lei nº 1.185/2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias.

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