Lei nº 1.196/2022 04/03/2022 Reajusta vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério e dá outras providências.
Lei nº 1.195/2022 04/03/2022 Denomina Praça Lourival Otávio de Brito (Sr. Vavá), e dá outras providências.
Lei nº 1.194/2022 11/01/2022 Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do orçamento entre as unidades gestoras Prefeitura, Câmara, Fundo de saúde e superintendência de transporte e transito - SMTT.
Lei nº 1.193/2022 11/01/2022 Autoriza a concessão do abono FUNDEB aos profissionais da educação básica e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Lei nº 01/2022 10/01/2022 Dispõe sobre emenda a Lei nº 618/2010 e criação de cargo de Assistente Parlamentar e dá outras providências.
Lei nº 1.189/2021 26/12/2021 Dispõe sobre o pano plurianual de investimentos para o período de 2022 a 2025.
Lei nº 1.188/2021 26/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura municipal para exercício financeiro de 2022.
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