O Presidente

Luiz Cornélio da Silva Júnior

SOBRE LUIZ CORNÉLIO DA SILVA JÚNIOR

Luiz Cornélio da Silva Júnior, popularmente conhecido por Júnior da Padaria, nasceu em 27 de julho de 1962, em João Pessoa/PB. Casado, possui ensino médio completo e tem como principal ocupação o empreendedorismo. Foi eleito nas eleições de 2020 com 974 votos pelo Republicanos.

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 36. São atribuições do Presidente:
I. Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
II. Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.
III. Dar posse aos Vereadores.
IV. Dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal.
V. Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal.
VI. Presidir a Mesa Diretora.
VII. Quanto às Sessões da Câmara:
a) Abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) Manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) Conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) Chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) Decidir as questões de ordem;
g) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, bem como proclamar o resultado das votações;
h) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação; i) Fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte;
j) Determinar a publicação da Ordem do Dia na Sede da Câmara, no prazo regimental;
l) Convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos regimentais;
m) Convocar sessões legislativas extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento;
VIII. Quanto às proposições:
a) Aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las, solicitando parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal para fazê-la;
b) Dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) Encaminhar projetos de lei à sanção do Poder Executivo Municipal;
d) Promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
e) baixar Resoluções e Decretos-Legislativos, determinando a sua publicação.
IX. Quanto às Comissões:
a) Homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente
feitas pelas bancadas;
b) Homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus membros.