Dispõe sobre penalizações aplicáveis pelo não cumprimento de ordem de vacinação dos grupos prioritárops, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional, Estadual e Municipal de Imunização contra a Covid-19.
Dispõe sobre penalizações aplicáveis pelo não cumprimento de ordem de vacinação dos grupos prioritárops, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional, Estadual e Municipal de Imunização contra a Covid-19.
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