Projeto de Lei nº 039/2023 – Poder Legislativo

AUTORIA: Antônio Máximo da Silva Neto
SITUAÇÃO: Aprovado

EMENTA: Cria a Semana de Conscientização do “Agosto Lilás” em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha no município de Mamanguape e dá outras providências.

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