Projeto de Lei nº 040/2023 – Poder Legislativo

AUTORIA: Antônio Máximo da Silva Neto
SITUAÇÃO: Aprovado

EMENTA: Dispõe sobre a utilização da fita com desenho de girassóis como método auxiliar de identificação de pessoas com deficiências não aparentes, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 14.624/2023.

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